Em resumo
O Brasil legalizou as apostas de quota fixa em duas etapas, e desde 1º de janeiro de 2025 só empresas autorizadas pela SPA podiam operar, em sites .bet.br. Em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394 encerrou esse sistema: proibiu a exploração, a oferta e a intermediação dessas apostas em todo o território nacional, inclusive as de jogos on-line e inclusive quando feitas por agente sediado no exterior a pessoa localizada no Brasil.
A página da SPA traz esse aviso no topo, e o Ministério da Saúde resume que as bets são proibidas no Brasil. Em termos práticos: hoje não existe cassino online com autorização para operar no país. Os cassinos que testamos têm licença estrangeira (Malta, Curaçao e outras) e não têm autorização no Brasil. Não dizemos, e não sugerimos, que jogar neles seja permitido.
Atenção: uma medida provisória tem força de lei, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. A Constituição prevê que ela perde a eficácia se não for convertida em sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. As regras podem mudar; confira sempre a página da SPA.
Quem regula e fiscaliza
Órgãos federais
Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Responsável pelas áreas de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular (SPA). Continua com a supervisão e a fiscalização dos fatos ocorridos enquanto as autorizações estavam em vigor.
Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça e Segurança Pública. Podem requerer o bloqueio ou o redirecionamento dos sites que ofertem apostas de quota fixa. O Ministério da Justiça aplica as sanções a provedores de aplicações, lojas de aplicativos e sistemas operacionais que descumprirem a norma.
Anatel e CGI.br. Recebem e distribuem as ordens administrativas de bloqueio: a Anatel às operadoras de conexão, o CGI.br para domínios .br.
Banco Central do Brasil. Regulamenta a vedação de processar transações destinadas a essas apostas e cria a comunicação eletrônica para rejeitar transações e devolver recursos entre instituições.
Comitê Interinstitucional de Fiscalização. Coordenado pela Casa Civil, articula as autoridades que previnem e reprimem a oferta ilegal (Decreto nº 13.128). Pela medida provisória, a Polícia Federal, a Receita Federal e o Coaf devem compartilhar as informações necessárias para cumpri-la.
Estados
A medida provisória vale também para as loterias de quota fixa estaduais e distritais. As autorizações estaduais e distritais são extintas no mesmo prazo, e Estados e Distrito Federal devem adotar as medidas necessárias ao cumprimento da norma.
Quem pode oferecer cassino online no Brasil
Hoje, ninguém. A proibição abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line, e a SPA esclarece que isso vale mesmo para agentes sediados no exterior. A medida veda novas autorizações e deixa prejudicados os pedidos ainda não decididos. A proibição não alcança as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei, como as loterias tradicionais (MP nº 1.394, art. 1º).
A lista de empresas autorizadas da SPA mostrava, no primeiro semestre de 2025, 78 empresas e 182 marcas (SPA: panorama semestral). Com a proibição, e com a extinção das autorizações trinta dias após a publicação da medida, essa lista deixou de servir como lista de sites permitidos. Se alguém disser que um site é “autorizado pela SPA” hoje, desconfie e consulte a página da SPA.
Bloqueio de sites, pagamentos e lojas de aplicativos
Os agentes operadores tinham de tirar do ar sites e aplicativos, inclusive nas lojas virtuais, dez dias após a publicação da medida, sob pena de bloqueio.
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça podem requerer o bloqueio ou o redirecionamento de sites que ofertem apostas de quota fixa.
Bancos, instituições de pagamento e arranjos de pagamento, inclusive o instantâneo (Pix), ficam proibidos de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a essas apostas, conforme regulamento do Banco Central. Na prática, depósitos para esses sites podem ser recusados ou devolvidos.
Lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização dos produtos vedados e retirá-los após notificação da autoridade.
Os valores mantidos em contas bloqueadas de operadores irregulares podem ser declarados perdidos em favor da União em processo administrativo, sem processo judicial prévio.
Fonte: Medida Provisória nº 1.394, arts. 7º, 14, 15, 21, 23 e 28.
Regras para o jogador
No antigo sistema
Idade. A Lei nº 14.790 (art. 26) vedava a participação de menores de 18 anos; o artigo foi revogado pela medida provisória (Planalto). Mantemos os 18 anos como regra deste site.
Pagamentos. Só por transferência entre uma conta cadastrada do apostador e a conta da empresa; cartão de débito podia ser aceito, cartão de crédito não, e as empresas não podiam oferecer crédito para apostar (SPA: perguntas e respostas).
Bônus. Era proibido o oferecimento de crédito para apostar e de bônus de entrada para atrair apostadores (SPA).
Saques. O apostador podia sacar a qualquer momento e receber em até 120 minutos (SPA).
Autoexclusão. Plataforma central, de um a 12 meses. Está indisponível desde a medida provisória; veja a página de jogo responsável.
Hoje
O texto da medida provisória proíbe a exploração, a oferta e a intermediação, e não prevê, em seus artigos, uma sanção para o jogador. Isso não significa que jogar em um site sem autorização seja permitido ou seguro. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), que segue em vigor, prevê no art. 50, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015, multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00 para quem “é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador” em jogo de azar (Planalto: Decreto-Lei nº 3.688). Não afirmamos que essa regra se aplique ao seu caso, nem como as autoridades vão interpretá-la diante da nova medida. Informe-se antes de jogar e, em caso de dúvida, consulte um advogado.
As proteções do antigo sistema (limites, autoexclusão central, devolução pela SPA) não se aplicam a cassinos com licença estrangeira, e não encontramos, nas fontes oficiais, nenhum canal brasileiro que recupere ganhos retidos por um cassino sem autorização no Brasil. Veja Seus direitos como jogador.
Impostos sobre ganhos
No antigo sistema, os prêmios líquidos eram tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Física à alíquota de 15% sobre os resultados anuais, e 12% da receita bruta das empresas iam para destinações sociais (SPA: perguntas e respostas). Não encontramos uma fonte oficial sobre a tributação de ganhos em cassinos com licença estrangeira após a medida provisória, e por isso não fazemos afirmações sobre o assunto. Para saber como declarar seus ganhos, fale com um contador ou consulte a Receita Federal.