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Leis de jogo no Brasil: o que vale desde a MP 1.394/2026

Desde 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394 proíbe no Brasil a oferta de apostas de quota fixa, cassino online incluído, mesmo por empresas do exterior. Veja o que muda para você.

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As leis de jogo e apostas no Brasil

Em resumo

O Brasil legalizou as apostas de quota fixa em duas etapas, e desde 1º de janeiro de 2025 só empresas autorizadas pela SPA podiam operar, em sites .bet.br. Em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394 encerrou esse sistema: proibiu a exploração, a oferta e a intermediação dessas apostas em todo o território nacional, inclusive as de jogos on-line e inclusive quando feitas por agente sediado no exterior a pessoa localizada no Brasil.

A página da SPA traz esse aviso no topo, e o Ministério da Saúde resume que as bets são proibidas no Brasil. Em termos práticos: hoje não existe cassino online com autorização para operar no país. Os cassinos que testamos têm licença estrangeira (Malta, Curaçao e outras) e não têm autorização no Brasil. Não dizemos, e não sugerimos, que jogar neles seja permitido.

Atenção: uma medida provisória tem força de lei, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. A Constituição prevê que ela perde a eficácia se não for convertida em sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. As regras podem mudar; confira sempre a página da SPA.

Linha do tempo

QuandoO que aconteceuFonte
1941A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688) define jogo de azar e pune quem o explora e quem é encontrado participando como apostador; desde a Lei nº 13.155, de 2015, o texto alcança também quem participa “ainda que pela internet”Planalto: art. 50
2018A Lei nº 13.756 autoriza as apostas de quota fixa em eventos esportivosSPA: apostas de quota fixa
2023A Lei nº 14.790 regulamenta as apostas de quota fixa, inclusive os jogos on-linePlanalto: Lei nº 14.790
1º de janeiro de 2025Só empresas autorizadas pela SPA podem operar no país; cada autorização permite até três marcas, todas em sites .bet.brSPA: apostas de quota fixa
25 de setembro de 2026A Medida Provisória nº 1.394 entra em vigor na data da publicação: proíbe a oferta, veda novas autorizações e proíbe o ingresso de novos recursos nas contas das plataformasPlanalto: MP nº 1.394
28 de setembro de 2026O Decreto nº 13.128 regulamenta o Comitê Interinstitucional de FiscalizaçãoPlanalto: Decreto nº 13.128
Até 5 de outubro de 2026Prazo para os apostadores retirarem voluntariamente o saldo das plataformasSPA: cronograma
A partir de 6 de outubro de 2026Os sites e aplicativos destinados à oferta de apostas de quota fixa deverão ficar indisponíveisSPA: cronograma
9 a 14 de outubro de 2026Bancos e instituições de pagamento devolvem os valores aos apostadores; a partir de 15 de outubro, a Caixa Econômica Federal atua como intermediária onde houver dificuldade operacionalSPA: cronograma
Trinta dias após a publicaçãoAs autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790 são extintasPlanalto: art. 4º

Quem regula e fiscaliza

Órgãos federais

  • Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Responsável pelas áreas de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular (SPA). Continua com a supervisão e a fiscalização dos fatos ocorridos enquanto as autorizações estavam em vigor.

  • Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça e Segurança Pública. Podem requerer o bloqueio ou o redirecionamento dos sites que ofertem apostas de quota fixa. O Ministério da Justiça aplica as sanções a provedores de aplicações, lojas de aplicativos e sistemas operacionais que descumprirem a norma.

  • Anatel e CGI.br. Recebem e distribuem as ordens administrativas de bloqueio: a Anatel às operadoras de conexão, o CGI.br para domínios .br.

  • Banco Central do Brasil. Regulamenta a vedação de processar transações destinadas a essas apostas e cria a comunicação eletrônica para rejeitar transações e devolver recursos entre instituições.

  • Comitê Interinstitucional de Fiscalização. Coordenado pela Casa Civil, articula as autoridades que previnem e reprimem a oferta ilegal (Decreto nº 13.128). Pela medida provisória, a Polícia Federal, a Receita Federal e o Coaf devem compartilhar as informações necessárias para cumpri-la.

Estados

A medida provisória vale também para as loterias de quota fixa estaduais e distritais. As autorizações estaduais e distritais são extintas no mesmo prazo, e Estados e Distrito Federal devem adotar as medidas necessárias ao cumprimento da norma.

Quem pode oferecer cassino online no Brasil

Hoje, ninguém. A proibição abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line, e a SPA esclarece que isso vale mesmo para agentes sediados no exterior. A medida veda novas autorizações e deixa prejudicados os pedidos ainda não decididos. A proibição não alcança as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei, como as loterias tradicionais (MP nº 1.394, art. 1º).

A lista de empresas autorizadas da SPA mostrava, no primeiro semestre de 2025, 78 empresas e 182 marcas (SPA: panorama semestral). Com a proibição, e com a extinção das autorizações trinta dias após a publicação da medida, essa lista deixou de servir como lista de sites permitidos. Se alguém disser que um site é “autorizado pela SPA” hoje, desconfie e consulte a página da SPA.

Bloqueio de sites, pagamentos e lojas de aplicativos

  • Os agentes operadores tinham de tirar do ar sites e aplicativos, inclusive nas lojas virtuais, dez dias após a publicação da medida, sob pena de bloqueio.

  • O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça podem requerer o bloqueio ou o redirecionamento de sites que ofertem apostas de quota fixa.

  • Bancos, instituições de pagamento e arranjos de pagamento, inclusive o instantâneo (Pix), ficam proibidos de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a essas apostas, conforme regulamento do Banco Central. Na prática, depósitos para esses sites podem ser recusados ou devolvidos.

  • Lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização dos produtos vedados e retirá-los após notificação da autoridade.

  • Os valores mantidos em contas bloqueadas de operadores irregulares podem ser declarados perdidos em favor da União em processo administrativo, sem processo judicial prévio.

Fonte: Medida Provisória nº 1.394, arts. 7º, 14, 15, 21, 23 e 28.

Regras para o jogador

No antigo sistema

  • Idade. A Lei nº 14.790 (art. 26) vedava a participação de menores de 18 anos; o artigo foi revogado pela medida provisória (Planalto). Mantemos os 18 anos como regra deste site.

  • Pagamentos. Só por transferência entre uma conta cadastrada do apostador e a conta da empresa; cartão de débito podia ser aceito, cartão de crédito não, e as empresas não podiam oferecer crédito para apostar (SPA: perguntas e respostas).

  • Bônus. Era proibido o oferecimento de crédito para apostar e de bônus de entrada para atrair apostadores (SPA).

  • Saques. O apostador podia sacar a qualquer momento e receber em até 120 minutos (SPA).

  • Autoexclusão. Plataforma central, de um a 12 meses. Está indisponível desde a medida provisória; veja a página de jogo responsável.

Hoje

O texto da medida provisória proíbe a exploração, a oferta e a intermediação, e não prevê, em seus artigos, uma sanção para o jogador. Isso não significa que jogar em um site sem autorização seja permitido ou seguro. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), que segue em vigor, prevê no art. 50, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015, multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00 para quem “é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador” em jogo de azar (Planalto: Decreto-Lei nº 3.688). Não afirmamos que essa regra se aplique ao seu caso, nem como as autoridades vão interpretá-la diante da nova medida. Informe-se antes de jogar e, em caso de dúvida, consulte um advogado.

As proteções do antigo sistema (limites, autoexclusão central, devolução pela SPA) não se aplicam a cassinos com licença estrangeira, e não encontramos, nas fontes oficiais, nenhum canal brasileiro que recupere ganhos retidos por um cassino sem autorização no Brasil. Veja Seus direitos como jogador.

Impostos sobre ganhos

No antigo sistema, os prêmios líquidos eram tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Física à alíquota de 15% sobre os resultados anuais, e 12% da receita bruta das empresas iam para destinações sociais (SPA: perguntas e respostas). Não encontramos uma fonte oficial sobre a tributação de ganhos em cassinos com licença estrangeira após a medida provisória, e por isso não fazemos afirmações sobre o assunto. Para saber como declarar seus ganhos, fale com um contador ou consulte a Receita Federal.

O que isso significa para você

  • Não existe, hoje, cassino online autorizado no Brasil. Os cassinos com licença estrangeira não têm autorização aqui e não estão sob a supervisão da SPA.

  • Se você ainda tem saldo em uma bet que era autorizada, os bancos devem devolvê-lo; veja o passo a passo em Seus direitos como jogador.

  • Se decidir jogar em um cassino estrangeiro, você assume o risco legal e financeiro. Pagamentos podem ser bloqueados, e as autoridades brasileiras não oferecem os canais de proteção do antigo sistema.

  • Se você se autoexcluiu pela SPA ou sente que o jogo é um problema, procure ajuda: Jogo responsável.

Perguntas frequentes sobre as leis de jogo no Brasil

Cassinos online são legais no Brasil?

Não existe, hoje, cassino online autorizado no Brasil. A Medida Provisória nº 1.394 proíbe a oferta de apostas de quota fixa, inclusive jogos on-line, em todo o território nacional, também quando feita por empresas do exterior a pessoas no Brasil. Ela precisa ser convertida em lei pelo Congresso.

Quem regula as apostas no Brasil?

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, regulava o setor. Com a medida provisória, atuam também o Ministério da Justiça, a Anatel, o Banco Central, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Comitê Interinstitucional de Fiscalização.

Qual é a idade mínima para jogar?

No antigo sistema, 18 anos. O artigo da Lei nº 14.790 que previa isso foi revogado pela medida provisória, e aqui mantemos os 18 anos como regra.

Ainda posso sacar o saldo da minha bet?

O prazo de retirada voluntária terminou em 5 de outubro de 2026. Os valores restantes devem ser devolvidos pelos bancos, entre 9 e 14 de outubro, e, havendo dificuldade operacional, pela Caixa Econômica Federal a partir de 15 de outubro. Confira o cronograma na página da SPA.

Como saber se um site é autorizado pela SPA?

Hoje nenhum site de apostas de quota fixa deve estar autorizado a operar. Consulte a página da SPA; desconfie de quem afirmar o contrário.

A medida provisória vale para sempre?

Não necessariamente. Segundo a Constituição, ela perde a eficácia se o Congresso não a converter em lei em sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Acompanhe as informações oficiais da SPA.

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